Termos de Uso
Versão 2026-07-28 · Vigência: 28 de julho de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma UGI Inteligência Cultural (“Plataforma”), disponibilizada por UGI Projetos Culturais, nome fantasia de 17.939.894 GUILHERME AUGUSTO FERNANDES BRANDAO FONSECA, inscrita no CNPJ sob nº 17.939.894/0001-82 (“UGI”, “nós”). O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
1. Aceite e elegibilidade
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. O serviço não é direcionado a crianças e adolescentes; pessoas menores de 18 anos não devem criar conta de forma autônoma. Para uso por menor, contate a UGI previamente para que seja avaliada a forma legal adequada de participação.
2. O que a Plataforma oferece
A UGI oferece ferramentas de apoio à elaboração, análise e gestão de projetos culturais, incluindo Consultor, Parecerista, Radar de oportunidades, organização de inscrições e recursos de inteligência artificial. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano, os créditos contratados e o estágio de desenvolvimento da Plataforma.
3. Natureza das informações e decisões do usuário
As respostas, diagnósticos, resumos, classificações, traduções e indicações de aderência gerados pela Plataforma são apoio técnico e informacional. Eles podem conter limitações, depender de dados enviados pelo usuário ou de fontes externas e devem ser revisados criticamente. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou garantia de elegibilidade, captação, seleção ou aprovação.
O usuário é responsável por conferir regulamentos e fontes oficiais, confirmar prazos, requisitos e documentos, manter as informações de seu projeto verdadeiras e realizar a inscrição final nos sistemas de cada instituição. A UGI não garante resultado em edital, prêmio, mecanismo de incentivo ou patrocínio.
4. Conta e uso responsável
Você deve fornecer informações corretas, manter sua senha protegida e comunicar uso não autorizado de sua conta. É proibido usar a Plataforma para atividades ilícitas, violar direitos de terceiros, tentar acessar dados de outras pessoas, interferir na segurança do serviço, automatizar acessos sem autorização ou inserir conteúdo que você não tenha direito de utilizar.
Ao enviar conteúdo, você declara possuir os direitos e as autorizações necessários. Evite inserir dados pessoais de terceiros, especialmente dados sensíveis, quando não forem estritamente necessários para o serviço. Quando a inclusão for necessária, você é responsável por ter a base legal e as autorizações aplicáveis.
5. Radar e fontes externas
O Radar organiza oportunidades a partir de fontes públicas, documentos e informações curadas. Uma oportunidade pode ser alterada, suspensa ou encerrada por sua instituição de origem sem aviso à UGI. O link ou documento oficial indicado na oportunidade prevalece sobre qualquer resumo, tradução ou classificação exibida na Plataforma.
6. Inteligência artificial e conteúdo enviado
Para entregar recursos de IA, a UGI pode processar os trechos necessários do conteúdo enviado por você por meio de provedores de tecnologia descritos na Política de Privacidade. A UGI não utilizará conteúdo privado de projetos, anexos ou conversas para treinar modelos públicos ou alimentar uma base pública sem informação clara e base legal adequada.
7. Créditos, pagamentos e cancelamento
Quando houver cobrança, a quantidade de créditos, preço, validade, regras de uso e condições comerciais serão apresentados antes da contratação. O pagamento pode ser intermediado por provedor especializado; a UGI não recebe nem armazena o número completo do cartão. Eventuais cancelamentos, reembolsos e direito de arrependimento observarão a oferta apresentada, a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
Créditos adquiridos mediante pagamento conservarão as condições essenciais informadas no momento da compra. Se uma funcionalidade já contratada for descontinuada antes de sua utilização, a UGI oferecerá, conforme o caso e a legislação aplicável, serviço equivalente, restituição dos créditos ou reembolso proporcional.
Créditos promocionais, educativos, patrocinados ou concedidos por indicação podem possuir critérios de elegibilidade, limites e prazo de validade próprios, informados antes de sua concessão. Esses créditos não são convertíveis em dinheiro nem transferíveis, salvo se a oferta declarar expressamente o contrário. Recompensas dependentes de uma ação podem exigir validação e ser recusadas ou revertidas em caso de fraude, autoindicação, duplicidade ou descumprimento das regras da campanha.
8. Propriedade intelectual
Você mantém os direitos sobre o conteúdo original que enviar, sem prejuízo das autorizações técnicas estritamente necessárias para a UGI prestar o serviço. A marca, o software, o design, os bancos de dados, os textos e demais elementos da Plataforma pertencem à UGI ou a seus respectivos titulares e não podem ser copiados, explorados ou sofrer engenharia reversa sem autorização legal ou contratual.
9. Disponibilidade e suspensão
A UGI busca manter a Plataforma disponível e segura, mas serviços digitais podem sofrer manutenção, falhas ou indisponibilidades de provedores terceiros. Podemos suspender ou limitar um acesso em caso de risco à segurança, fraude, violação destes Termos ou exigência legal, informando o usuário quando apropriado.
10. Privacidade e proteção de dados
A UGI trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a legislação aplicável e a Política de Privacidade. Para exercer direitos ou tirar dúvidas sobre dados pessoais, escreva para contato@ugi.art.br.
11. Alterações destes Termos
A Plataforma está em desenvolvimento contínuo e poderá incluir, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades, planos, preços e regras de utilização de créditos para aprimorar o serviço, atender à legislação, preservar a segurança ou adaptar o produto às necessidades dos usuários.
Alterações de preços e condições comerciais serão aplicáveis a contratações futuras ou renovações posteriores à sua entrada em vigor. Mudanças relevantes em serviços recorrentes serão informadas previamente pela Plataforma ou pelo canal de contato cadastrado. Alterações que reduzam direitos ou modifiquem substancialmente uma contratação não serão aplicadas retroativamente.
Poderemos também atualizar estes Termos para refletir mudanças legais e operacionais. A versão e a data de vigência serão sempre indicadas nesta página. Quando a alteração exigir novo consentimento, a Plataforma solicitará o aceite antes da continuidade do uso.
12. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, preservados os direitos previstos na legislação de proteção ao consumidor. Dúvidas gerais podem ser encaminhadas a contato@ugi.art.br.